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Fol - Forum - Empresas Regulamentadas
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22 Postagens |
 Postado - 23/01/2002 : 16:29:47
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Quantas empresas estão realmente regulamentadas hoje no Brasil?
Autor: FOL |
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22 Posts |
Postado - 20/05/2002 : 20:04:07
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Das empresas que ainda não são regulamentadas, mas que protocolaram requerimento solicitando certificado de autorização para seus planos funerários, essas empresas estão autorizadas a comercializar os referidos planos sem que a SEAE defina padrões ou faça a expediação da autorização. Resumindo: somente o protocolo de requerimento é suficiente legalmente para comercialização de planos funerários?
Autor: E. Rogério |
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22 Posts |
Postado - 13/02/2002 : 14:35:15
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Os certificados foram expedidos sob os ditames da Lei n° 5.768/71 e do Decreto n° 70.951/72, onde o prazo fixado para captação de poupança é de até 12(doze) meses. Entretanto, os contratos das empresas Funerária Coração de Jesus (Botucatu), Pirâmide (Uberlândia) e Victória Empreendimentos (região do ABC-SP) adotaram um formatação sofismada e simulada, onde a validade do contrato é de 12(deze) meses, porém, a captação de poupança é efetivada em até 200(duzentos) meses, em gritante desproporcionalidade para o consumidor. Esta formatação constou da proposta da ABREDIF consubstanciada na Consulta Pública n° 1/99 do MJ/SDE/DPDC, que foi indeferida. É possível que a SEAE, assim que definir os padrões legais, venha conceder um prazo para que as avenças desconformes com a norma legal venham a ser adequadas, sob pena de cancelamento do certificado expedido e liquidação extrajudicial do empreendimento para resguardar e salvar os direitos dos consumidores.
ABR Assessoria & Consultoria
Autor: ABR Assessoria & Consultoria |
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Admin
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22 Posts |
Postado - 13/02/2002 : 11:32:19
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Seria possível o apontamento dos motivos específicos aos quais três dos certificados emitidos que estão sendo questionados junto ao SEAE (MF)?
Seria interessante conhecer inclusive as empresas que tiveram essas pendências para que pudéssemos contatá-las e conhecer as providências que estão tomando para a regularização.
Elas podem operar com seus certificados, mesmo com essas pendências?
Temos algum prazo para que ocorra o encerramento dessa "novela" chamada regulamentação?
Os planos de saúde levaram 07 anos p/ uma quase total regulamentação. Os funerários levarão 3 vezes isso?
Rubinho.
Autor: Rubinho |
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22 Posts |
Postado - 25/01/2002 : 11:37:42
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No periodo em que as atividades inerentes ao inciso V, do art. 7º, da Lei n° 5768/71 estiveram a cargo do Ministério da Justiça foram protocolados cerca de uma centena de requerimentos para expedição de Certificado de Autorização. Destes, ao que se sabe, apenas sete(7) processos foram deferidos, sendo 3 para empresas sediadas em Goiás, 1 para empresa de Minas Gerais, 2 para empresas de São Paulo e 1 para empresa do Rio Grande do Sul. (três destes certificados estão questionados em razão de inobservância de normas legais na relação de consumo proposta)
Os demais processos estão paralisados aguardando definições de normas. Porém é certo que a sua quase totalidade contraria os ditames legais, circunstância que poderá ensejar o indeferimento, na hipótese de não serem regularmente adequados. Espera-se para breve alguma notícia dos órgãos do Governo: SEAE (MF) e Caixa Econômica Federal.
Autor: ABR Assessoria & Consultoria |
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