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 Postado - 21/06/2012 : 12:16:27
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bom dia,eu gostaria de saber se uma lei municipal onde suspende o fornecimento de alvaras por um periodo de 2 anos, e a mesma ao final de 2 anos é prorrogada por mais 2 é valida?
eu entrei com um pedido em em 2007,essa suspensao iria perder a validade em 2009,mas no dia enque ela ia perder a camara dos vereadores prorrogaram ate 2011,essa suspensao perdeu a validade em novembro de 2011.
mas a prefeitura se nega a me fornecer o alvara,alegando mil razoens.
na cidade possui 2 funerarias abertas, e outras 3 com as portas fechada,mas essas fechadas atuam em sao paulo (famosos clandestinos).
gostaria que algum coléga pode me orientar se seria mais correto entrar com uma açao judicial.
obrigado
meu e-mail fabricio-t@bol.com.br |
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alvaras de funeraria
