Todos os Foruns  Fol - Forum  Funerária  alvaras de funeraria

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Usuário: Senha: Formato: Mensagem: [quote][i]Postado por iml[/i] [br]bom dia,eu gostaria de saber se uma lei municipal onde suspende o fornecimento de alvaras por um periodo de 2 anos, e a mesma ao final de 2 anos é prorrogada por mais 2 é valida? eu entrei com um pedido em em 2007,essa suspensao iria perder a validade em 2009,mas no dia enque ela ia perder a camara dos vereadores prorrogaram ate 2011,essa suspensao perdeu a validade em novembro de 2011. mas a prefeitura se nega a me fornecer o alvara,alegando mil razoens. na cidade possui 2 funerarias abertas, e outras 3 com as portas fechada,mas essas fechadas atuam em sao paulo (famosos clandestinos). gostaria que algum coléga pode me orientar se seria mais correto entrar com uma açao judicial. obrigado meu e-mail fabricio-t@bol.com.br [/quote]