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Regulamentação dos planos de assistência fureária, aprovada em 22 de março de 2.016.
·Lei na íntegra:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13261.htm
·Imagem do diário oficial da união onde foi publicada a lei :
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/03/2016
· Detalhamento dos vetos à lei (artigos 9 e 11):
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Msg/VEP-97.htm