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Fol - Forum - Plantões controlados por prefeituras
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22 Postagens |
 Postado - 09/04/2002 : 15:04:01
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Aqui em minha cidade depois de anos de brigas entre empresas funerárias a prefeitura criou a Central de atendimento dos serviços funerários, sendo que todos os óbitos do municipio 'passam' pela referida central, onde foi estipulado o sistema de rodizio para as empresas funerárias, tirando o direito de escolha das familias enlutadas.
Até que ponto a prefeitura agiu certo, considerando que o serviço funerário anterior ao funcionamento da central era um verdadeiro caos, com agentes em frente a hospitais, brigas contantes e coisas afins?
Autor: Emerson Rogério |
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Admin
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22 Posts |
Postado - 10/04/2002 : 08:53:27
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É de se aplaudir qualquer sistema de controle de óbitos pelo Poder Concedente, que é a Prefeitura.
As funerárias atuam como delegadas para a prestação de serviço público, sujeitas a normas regulamentares.
Entretanto, não se aprova o sistema de rodízio, haja vista que afronta o direito a liberdade de escolha pelo usuário, favorecendo o prestador de serviços que poderá estabelecer condições abusivas, em razão da falta de opção. A Lei que regula as permissões e concessões assegura o direito do usuário escolher entre os vários prestadores de serviços.
Autor: ABR Assessoria e Consultoria |
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Plantões controlados por prefeituras
