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Fol - Forum - plano funeral
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fabricyo
Usuário
1 Postagens |
 Postado - 20/05/2009 : 13:04:51
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boa tarde
paguei um plano funeral durante 15 anos, meu pai veio a obito,o plano cobriu o caixão o onibus etc. só que a empresa que ele trabalhava quer dar o auxilio funeral, mais precisa da nf do plano funeral que eu pagava. fui até a funerária pedir a nf eles me falaram que não podia dar a nf.
gostaria de saber se tem alguma lei que fala sobre isso. |
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ilmo.candido
Membro Avançado
149 Posts |
Postado - 29/05/2009 : 17:35:06
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para complementar informação segue abaixo a lei que fala sobre Nota Fiscal e veja o item 25 e seguintes;
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(...)
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
(...)
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
(...)
Portanto como dito pelo Sr. Robinho, é inaceitavel esta argumentação em que o prestador de serviço não queira dar Nota Fiscal, é a comprovação de que efetuou o serviço e nisso deve recolher tributos.
Reforço o que diz novamente Rubinho, cabe denuncia ao MP - Ministerio Publico de sua cidade, e se não houver delegacia de policia como de costume,
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rubinho
Membro Avançado
116 Posts |
Postado - 29/05/2009 : 16:22:40
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Todo comerciante ou prestador de serviços que nega a emitir nota fiscal comete de cara o crime de sonegação fiscal, fora outros não menos importantes.
Numa situação como essa pelo menos o bom senso a empresa deveria ter pois durante 15 anos recebeu fielmente as taxas mensais na manutenção do cliente em seu plano assistencial, devia esta sim ter feito uma homenagem muito pomposa áquele que foi fiel e creditou toda confiança na empresa.
Esse tipo de atitude ainda é mau hábito entre muitos debilitados donos de funerária. A credibilidade se desfaz dia-a-dia por causa daqueles que se acham espertalhões mercantilistas.
Sr. Fabricyo essa empresa É OBRIGADA A LHE ENTREGAR A NOTA FISCAL DO SERVIÇO REALIZADO, sob pena das sanções previstas pelo dolo.
Se necessário for, procure a PROMOTORIA PÚBLICA no Forum de sua cidade e denuncie. |
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unissanta
Usuário
3 Posts |
Postado - 26/05/2009 : 15:21:14
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| Eles são obrigado a fornecer a Nota Fiscal deste serviço. Toda e qualquer venda de mercadoria ou realização de serviço é comprovada atraves de NF. Você tem o direito de exigir sua NF dos serviços prestados quando do falecimento de seu pai. |
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