Todos os Foruns  Fol - Forum  Regulamentação  Audiência Pública II

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Usuário: Senha: Formato: Mensagem: [quote][i]Postado por Admin[/i] [br]O Dep. Pinheiro Landim, Presidente da CDCMAM (Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias) definiu a realização da Audiência Pública para o próximo dia 25 de junho, uma terça-feira, a partir das 14:00 h. A pauta da reunião é debater o enquadramento da oferta pública de promessa de prestação de serviços funerários futuros no disposto no Inciso V, do art. 7°, da Lei n° 5.768/71 – operação assemelhada a captação de poupança popular. Entre os convidados está o Dr. João Gualberto Pereira da Silva, Promotor de Justiça e Superintendente do PROCON-GO, que tem posição firmada quanto a tipificação da operação de planos funerários como captação de poupança popular. Certamente que seu ponto de vista venha ser corroborado pela Dra. Maria Caetana Cintra dos Santos, Coordenadora da 3ª Câmara – Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular, ente especializado da Procuradoria Geral da República, que também se fará presente. Por várias razões, depreende-se que o evento será de suma importância para o segmento funerário do Brasil, uma vez que é possível prever uma decisão conclusiva de uma questão controversa que se arrasta desde os idos de 1972, com formação de correntes que defendem posições antagônicas. A participação da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico e da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgãos do Ministério da Fazenda e do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SDE – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, na qualificação de detentores de competência para estabelecer a regulação da atividade econômica, fixar normas que atentam para o princípio de ordenamento jurídico-econômico e para zelar pela proteção e defesa do consumidor, respectivamente e cada qual em sua área de atuação, constituirá em relevante contribuição para a adoção de recomendações resolutivas para a definição do norte da atividade implementada pelo Diretor Funerário. Pessoalmente, acredito que esta Audiência Pública é o marco divisor para a atividade concernente aos planos funerários no Brasil: ou as empresas administradoras adquirem sua personalidade jurídica independente e sem questionamentos, ou, estarão sendo sugadas e engolidas suavemente pelas seguradoras. Aliás, quanto a submissão ao setor securitário, denota-se uma ação programada e estrategicamente conduzida nos últimos tempos: são as seguradoras os maiores patrocinadores dos congressos e encontros de Diretores Funerários, quer sejam realizados em São Paulo, Fortaleza ou Canela. Mais que isso, financiam despesas operacionais do dia a dia de sindicatos e associações. É chegado o momento de acordar. Convoco os Diretores Funerários para se movimentarem. Façam com que os órgãos de suas representações – ABREDIF, SEFESP, SELP e SINDESF-DF defendam suas posições na Audiência Pública. Também, manifeste-se neste site. Dê o seu grito. Mostre que você está vivo. Aloísio Bittar de Rezende – Consultor Funerário Especializado <BR> Autor: Aloisio Bittar de Rezende [/quote]