Todos os Foruns  Fol - Forum  Regulamentação  ATIVIDADE FUNERARIA - 05 - A

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Usuário: Senha: Formato: Mensagem: [quote][i]Postado por Admin[/i] [br]ATIVIDADE FUNERÁRIA – 05 (PRIMEIRA PARTE) No encerramento do último comentário, anunciei como próximo assunto, o tema relativo a cremação. Entretanto, em face de inúmeras consultas nos últimos dias, damos prioridade ao enfoque de PLANO FUNERÁRIO. Desde quando foi editada a Lei nº 5.768/71, seguimentos da Receita Federal e do Ministério Público tentaram agasalhar (art. 7º, V) a implementação de PLANO FUNERÁRIO como operação assemelhada a Captação de Poupança Popular. Várias ocorrências foram registradas por este Brasil afora tipificando o Plano Funerário como uma atividade sujeita às prescrições da Lei nº 5.768/71, a exemplo da Justiça Federal de Curitiba, que proferiu sentença compelindo Diretor de Administradora de Plano Funerário no sentido obter o Certificado de Autorização do Ministério da Justiça sob pena de prática de ilicitude, sentença que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em Goiânia, o Relatório Final de uma Comissão Especial de Investigação – CEI das Funerárias, após diversos debates com autoridades e efetiva participação de representantes do Ministério Público, concluiu pela necessidade de AUTORIZAÇÃO PRÉVIA de quem de direito para desenvolvimento da atividade concernente a PLANO FUNERÁRIO, em decorrência de que se trata de operação assemelhada a Captação de Poupança Popular. Os questionamentos dos PLANOS FUNERÁRIOS afloravam em todo o Brasil com interferência do Poder Judiciário – Estadual e Federal, em diversos Estados (MG, PR, etc), muitas vezes, com decisões controversas e inconsistentes. Em março de 1998, com a competência para análise de propostas para operação de captação de poupança atribuída a Ministério da Justiça, o DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor expediu o primeiro Certificado de Autorização para Plano Funerário, seguindo-se mais de uma centena de processos protocolados, porém, menos de uma dezena de aprovações de Certificado de Autorização. Atualmente, mais de 90(noventa) processos encontram-se sobrestados na SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão ao qual está afeta a regulação econômica em termos macros. Os Certificados expedidos pelo DPDC restaram caducos, quer seja por aspectos técnicos ou jurídicos, quer seja em razão dos beneficiários não estarem cumprindo as formalidades do Decreto nº 70.951/72, circunstância que os expõe a penalidades por práticas irregulares. A SEAE, de plano, formulou uma consulta a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de esclarecer a questão técnica e jurídica do imbróglio pertinente a PLANO FUNERÁRIO. A resposta está consubstanciada no PARECER Nº 2200/2002, de 28 de junho de 2002, que foi tornado público quando da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA promovida em 28 de agosto de 2002 pela CDCMAM – Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, quando se concluiu que: a) o serviço funerário é de exclusiva competência dos Municípios e do Distrito Federal, fora das atividades de livre comércio, uma vez que sua exploração por particulares depende de permissão ou concessão de conformidade com o comando do art. 175 da Constituição Federal; b) não existe em vigência qualquer legislação específica que regulamenta a modalidade de Plano Funerário de acordo com a formatação usual adotada na quase totalidade dos Municípios; c) na eventual regulação como operação de Captação de Poupança Popular, consoante art. 22, XIX, da Constituição Federal, haveria necessidade de expedir uma legislação comportável que satisfaça as peculiaridades da modalidade que possui características e condições especiais, particularmente, a proteção dos direitos do consumidor. Em seguida, a CDCMAM tentou criar um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de Projeto de Lei que caiu no vazio, ante o desinteresse das partes envolvidas na questão. O certo, é que até hoje (fevereiro/2005), não existe nenhum projeto específico no âmbito da União com a finalidade precípua de regularizar a administração de planos funerários. Porém, a operação de PLANOS FUNERÁRIOS, até então ignorada no ordenamento legal, teve reconhecimento formal no teor da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que atende o comando prescrito no art. 156, III da Constituição Federal, que define atividades operacionais tributáveis exclusivamente via do Imposto Sobre Serviços de competência dos Municípios e Distrito Federal, onde se especificou: >>> 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. <<< Importante a análise de que o PLANO FUNERÁRIO aparece em CLASSIFICAÇÃO FISCAL subordinada ao Código 25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS, permitindo uma dedução lógica de que a atividade acha-se inserida no contexto da regra de comando do título do serviço, ou seja, PLANO FUNERÁRIO É PARTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO. Aloísio Bittar de Rezende – Consultor Funerário Especializado E-mail: abrasses@cultura.com.br Próximo tema: Vantagens da regulamentação local do Plano Funerário – valorização da atividade; respeito aos princípios de cidadania. Obs.: os Diretores Funerários que desejarem maiores esclarecimentos, podem entrar em contato pelo correio eletrônico, conforme e-mail disponibilizado acima. <BR> Autor: Aloísio B. Rezende [/quote]