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| T Ó P I C O R E V I E W |
| Admin |
Postado - 26/01/2005 : 11:51:06
A lei 8987(e suas variantes), que trata das permissões e concessões, diz que para se abrir uma empresa funerária numa determinada cidade, depende de licitação. Partindo desse princípio, numa cidade onde já existem quatro prestadores, não tendo aberto o processo, pode a administração ceder alvará para uma determinada firma atuar, considerando ainda que nunca houve licitação para tal?
Autor: Gonzaga |
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