Utilização de Crédito

1. A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?
Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de:
Janeiro a Junho: disponíveis a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário;
Julho a Dezembro: disponíveis a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.

2. Qual é o prazo para utilização do crédito?
Prazo de 5 anos, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

3. Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?
Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo.

4. Quais são as formas de utilização do crédito?
O crédito poderá ser utilizado para:
• Reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte;
• Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;
• Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança;
• Solicitar depósito dos créditos em cartão de crédito.