A Secretaria da Fazenda já recebeu quase 4.500 acessos de consumidores no sistema de Nota Fiscal Paulista, não somente para tirar dúvidas, mas também para reclamar de empresas que não estão emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, informou o site InfoMoney.

Por isso, começou na quarta-feira (28) a operação 'CPF na Nota', com o intuito de averiguar se os estabelecimentos comerciais estão realizando as emissões de acordo com o previsto pelo projeto Nota Fiscal Paulista. Os fiscais da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, estão percorrendo as empresas que já se incorporaram ao sistema.

Alvos
Além disso, após analisar as reclamações dos consumidores, o Fisco Paulista começou a selecionar estabelecimentos que estariam se recusando a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal. Treze restaurantes da cidade de São Paulo serão alvo desta primeira operação.

Os fiscais irão aproveitar e checar, por exemplo, eventuais diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradores de cartões de crédito que são passadas regularmente ao Fisco. Os técnicos da Fazenda têm confrontado o banco de dados próprio do Fisco com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões. Indícios graves de irregularidade fiscal já foram encontrados.

Projeto
Instituído pela Lei 12.685/07, o sistema da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos.

De acordo com a lei, a multa para cada documento fiscal não emitido ou registrado é de R$ 1.423. A natureza da multa não é tributária e deve ser aplicada pelo Procon-SP.

Próximos estabelecimentos
Os restaurantes foram os primeiros incluídos no projeto da Nota Fiscal Paulista. Em novembro, padarias, bares e lanchonetes também foram cadastrados. No próximo mês, será a vez dos comércios relacionados à saúde, ao esporte e ao lazer, como lojas de artigos esportivos e instrumentos musicais e acessórios.